“Nesta quarta-feira, 20, o plenário do STF realiza mais uma sessão de julgamentos. O primeiro item da pauta é ação ajuizada contra pontos da reforma trabalhista (lei 13.467/17) que alteram a gratuidade da justiça a trabalhadores que comprovem insuficiência de recursos.
Na última semana, votou o ministro Fux. O presidente da Corte entendeu que as regras da reforma visam restringir a judicialização excessiva das relações de trabalho e são compatíveis com a Constituição Federal.
A ação foi proposta em 2017 pelo então PGR Rodrigo Janot contra as alterações que a reforma trabalhista trouxe. A PGR impugnou os seguintes aspectos:
Honorários periciais e advocatícios contra beneficiário de justiça gratuita;
Pagamento de custas processuais por beneficiário de justiça gratuita.”

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